Termos e Condições de Compra - ACI Tunísia

Termos e Condições Gerais de Compra

da Perplastic Tunisia SUARL, société non‑résidente e das suas empresas associadas (doravante: o Cliente)

1. Disposições Gerais
2. Os Termos e Condições Gerais de Compra abaixo indicados aplicam-se a todas as aquisições efetuadas pelo Cliente, sejam elas compras, contratos de prestação de serviços, etc. (doravante: Aquisição); aplicam-se a todos os contratos celebrados futuramente com Fornecedores com os quais o Cliente mantenha uma relação comercial contínua. As disposições acordadas em contratos específicos prevalecem sobre os presentes Termos e Condições Gerais de Compra. A disposição acima aplica-se exclusivamente às circunstâncias reguladas por acordo específico. Os presentes Termos e Condições Gerais de Compra aplicam-se a todas as circunstâncias para as quais não tenha sido celebrado qualquer acordo específico. Os acordos específicos não serão vinculativos para as partes, a menos que sejam feitos por escrito.
3. Os presentes Termos e Condições Gerais de Compra aplicam-se exclusivamente; o Cliente não aceita termos e condições contrários ou divergentes do Vendedor, a menos que o Cliente os tenha expressamente reconhecido por escrito. Os presentes Termos e Condições de Compra aplicam-se também mesmo que o Cliente tenha aceite a entrega sem reservas por parte do Vendedor, estando ciente de termos e condições deste que sejam contrários ou divergentes dos presentes Termos e Condições de Compra.
4. Todos e quaisquer acordos celebrados entre o Cliente e o Fornecedor deverão ser formalizados por escrito no contrato.
5. Os presentes Termos e Condições de Compra aplicam-se exclusivamente às relações entre profissionais que trabalham no âmbito das suas atividades comerciais, industriais ou artesanais. Não se aplicam a transações efetuadas com consumidores, tal como definido na legislação de defesa do consumidor aplicável.  
6. Todas as entregas e serviços devem estar em conformidade com os estatutos, leis e regulamentos relevantes (doravante: Regulamentos). A disposição acima aplica-se em particular, mas não exclusivamente, aos Regulamentos relacionados com a segurança, a segurança no trabalho e industrial, a proteção da saúde e a proteção ambiental. Todas as entregas e serviços devem estar em conformidade com os

As especificações do cliente, bem como as normas e regulamentos por ele estipulados, devem ser executadas com base na tecnologia mais moderna.

As instruções de segurança fornecidas no local do Cliente, bem como as contidas nas permissões de trabalho, devem ser rigorosamente observadas, e as instruções de segurança e ambientais da equipa de segurança do local e do Cliente devem ser seguidas pelos funcionários do Fornecedor. Para as atividades do Fornecedor, bem como para os equipamentos do Fornecedor utilizados nas áreas do Cliente, o Fornecedor elaborou avaliações de risco adequadas. Os equipamentos do Fornecedor são adequados e mantidos em boas condições de funcionamento. Os colaboradores do Fornecedor possuem as qualificações, formação e avaliações médicas adequadas para executar as suas tarefas em segurança. Quaisquer riscos que os colaboradores do Fornecedor possam representar para terceiros durante as suas atividades deverão ser previamente acordados com os supervisores do Cliente. O desempenho das atividades dos colaboradores do Fornecedor em conformidade com as normas de segurança deve ser monitorizado pelos supervisores do Fornecedor. Os andaimes só podem ser utilizados pelos funcionários do Fornecedor se uma pessoa competente do Fornecedor tiver autorizado a sua utilização nos andaimes. O Fornecedor deverá comunicar imediatamente quaisquer lesões sofridas pelos seus colaboradores nas áreas do Cliente aos supervisores do Cliente e participar nas investigações de incidentes.

6. Por ser uma empresa comprometida com os princípios orientadores de ação baseados na responsabilidade corporativa e no desenvolvimento ambientalmente sustentável, o Cliente espera também que o Fornecedor cumpra a Lei Tunisina n.º 201835, de 11 de junho de 2018, relativa à Responsabilidade Social Corporativa. Neste sentido, espera que o Fornecedor observe os princípios da referida lei ou de qualquer outro quadro internacional comparável (como o Pacto Global das Nações Unidas ou a norma ISO 26000).
7. Toda a documentação, descrições e planos exigidos e habituais no ramo constam de cada encomenda específica e serão fornecidos pelo Fornecedor ao Cliente sem custos adicionais. Além disso, o Fornecedor transfere para o Cliente, de forma gratuita e irrevogável, todos os direitos (com exceção dos direitos de autor) relativos a quaisquer resultados de trabalho decorrentes do presente contrato. O Fornecedor concede ao Cliente, gratuitamente, um direito de utilização transferível e irrestrito para qualquer tipo de utilização de quaisquer resultados de trabalho protegidos por direitos de autor. O Fornecedor indemnizará e isentará o Cliente de quaisquer reclamações apresentadas relativamente à violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros relacionados com a exploração dos resultados de trabalho. Caso sejam necessários direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Fornecedor antes da entrada em vigor do presente contrato para a exploração dos resultados de trabalho, o Cliente receberá, gratuitamente, um direito de utilização transferível e sublicenciável para tais direitos. O Fornecedor informará imediatamente o Cliente, por escrito, de quaisquer direitos de propriedade intelectual desta natureza.
8. A análise dos projetos, documentação ou outros serviços do Fornecedor pelo Cliente não estabelece qualquer corresponsabilidade por parte do Cliente; tal análise não prejudica quaisquer reclamações por defeitos apresentadas pelo Cliente.
9. O Fornecedor é responsável por todas as entregas e serviços executados pelos seus subcontratados, da mesma forma que é responsável pelas suas próprias entregas e serviços.
10. O Cliente renuncia ao SLVS (seguro de transporte, logística e armazenagem).

2. Confidencialidade
3. O Fornecedor compromete-se a manter a confidencialidade de todos os segredos comerciais e operacionais (tais como imagens, desenhos, cálculos, especificações e outros documentos) recebidos do Cliente, bem como de todos os conhecimentos e resultados (doravante: Informação) adquiridos pelo Fornecedor em consequência do presente pedido; a não divulgar tais segredos e Informações a terceiros; a utilizá-los exclusivamente para a execução deste pedido; e a não os explorar de qualquer forma, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, em violação das leis de proteção dos direitos de propriedade intelectual. Esta obrigação de confidencialidade manter-se-á em vigor mesmo após o termo da relação contratual.
4. O Vendedor obrigará os seus funcionários, representantes legais e auxiliares a observarem as mesmas disposições de confidencialidade.
5. As obrigações de confidencialidade não se estendem a qualquer informação que já fosse do domínio público no momento da divulgação pelo Cliente, ou que posteriormente se tenha tornado do domínio público sem qualquer ação por parte do Fornecedor, ou que tenha sido legalmente divulgada ao Fornecedor por um terceiro independente que não estivesse sujeito a uma obrigação de confidencialidade.

3. Prazo de entrega
4. A data de entrega indicada no pedido é vinculativa.
5. O Fornecedor é obrigado a notificar o Cliente por escrito, sem demora, caso ocorram circunstâncias, ou caso tome conhecimento de tais circunstâncias, que o impeçam de cumprir o prazo de entrega ou a data de execução acordada.
6. Em caso de incumprimento da entrega, o Cliente tem direito a uma indemnização legal. Em particular, o Cliente tem o direito de exigir uma indemnização por perdas e danos em substituição do cumprimento da obrigação e de rescindir o contrato após o decurso infrutífero de um prazo razoável. Caso o Cliente exija uma indemnização por perdas e danos, o Vendedor tem o direito de provar ao Cliente que não é responsável pela violação da obrigação.

4. Preços - Termos e Condições de Pagamento
5. O preço apresentado no pedido é vinculativo. Salvo acordo em contrário por escrito, o preço inclui a entrega de acordo com os INCOTERMS DDP (local de destino designado), na sua versão mais recente. A obrigação de devolução da embalagem está sujeita a um acordo separado.
6. O Cliente poderá processar os documentos de entrega e pagar as faturas apenas se, e apenas se, conforme indicado no pedido do Cliente, estes incluírem o número do pedido aí estipulado; o Fornecedor será responsável por todas e quaisquer consequências resultantes do incumprimento deste requisito, a menos que possa demonstrar que não é responsável pelo incumprimento.
7. O Cliente tem direito a compensar créditos e a exercer direitos de retenção dentro dos limites da legislação aplicável.

5. Exame de Defeitos - Responsabilidade por Defeitos
6. Caso a transação diga respeito à aquisição de um produto, o Cliente fica desobrigado de examinar imediatamente a entrega recebida, desde que os defeitos não sejam óbvios e imediatamente identificáveis por simples inspeção visual.
7. Em caso de defeitos, o prazo legal de prescrição recomeça após a sua correção; esta disposição aplica-se também às peças que tenham uma ligação funcional com a peça defeituosa e para as quais não se possa excluir a possibilidade de danos em consequência do defeito.
8. Caso a notificação seja enviada atempadamente, o prazo de prescrição para as reclamações do Cliente será suspenso enquanto o Fornecedor não rejeitar definitivamente as reclamações por escrito.
9. O local de execução, em todos os casos, é o local designado na ordem para o

A aceitação da mercadoria pelo cliente ou, no caso de entrega com

Instalação, local de utilização.

5. O Cliente é obrigado a examinar a mercadoria num prazo razoável para verificar quaisquer discrepâncias de qualidade e quantidade. A reclamação de defeitos será considerada apresentada atempadamente, desde que seja recebida pelo Vendedor no prazo de 3 semanas a contar da receção da mercadoria ou, no caso de defeitos ocultos, a partir da sua descoberta.
6. O Cliente tem direito a reclamações legais por defeitos, sem restrições;

O Cliente tem o direito, em todos os casos, de solicitar ao Fornecedor, a seu critério, a correção dos defeitos ou a entrega de um novo produto. O direito à indemnização por danos, nomeadamente o direito à indemnização por danos em substituição do cumprimento da obrigação, é expressamente reservado.

7. Caso o Fornecedor não cumpra adequadamente a sua obrigação de prestação subsequente (e não tenha rejeitado justificadamente a prestação subsequente); ou caso o Fornecedor se recuse de forma séria e definitiva a prestar a prestação subsequente; ou caso a prestação subsequente falhe; ou caso exista risco de perda de utilização; ou caso a correção do defeito não possa ser adiada por qualquer outro motivo; o Cliente terá o direito de sanar o defeito por si próprio ou de contratar um terceiro para o corrigir e de solicitar ao Fornecedor o reembolso das despesas necessárias. Em todos os outros aspetos, aplicam-se as leis em vigor. As disposições acima referidas não prejudicam os direitos mais amplos do Cliente decorrentes da responsabilidade por defeitos ou garantias.
8. O prazo de prescrição é de 36 meses, salvo se a legislação prever um prazo mais alargado, a contar da data da transferência do risco.
9. O Fornecedor assume o risco de danos acidentais e perdas acidentais de todos os serviços a prestar em conformidade com o presente contrato até à aceitação ou entrega. Caso a entrega tenha sido acordada ou esteja prevista, estabelece-se que, se apenas partes da obra forem entregues para utilização, o Fornecedor realizará uma inspeção conjunta com o Cliente relativamente à utilização/entrega parcial. Nem a inspeção nem a utilização/entrega parcial constituem aceitação. Servem única e exclusivamente para determinar o estado da produção e o possível rastreamento de eventuais danos que possam ocorrer posteriormente. Quando o Cliente utilizar parte da obra antes da sua aceitação, o Fornecedor não será responsável por quaisquer perdas ou danos pelos quais o Cliente seja responsável. O Cliente assume o risco de desgaste normal e quaisquer outros riscos decorrentes da utilização por parte do Cliente.

6. Reserva de propriedade
7. O Cliente reserva-se o direito de propriedade sobre quaisquer peças e/ou materiais que possa fornecer ao Fornecedor. Qualquer processamento ou alteração por parte do Fornecedor é realizado em nome do Cliente. Caso os bens reservados pelo Cliente sejam processados conjuntamente com outros objetos que não lhe pertençam, o Cliente adquire a compropriedade do novo objeto na proporção do valor do seu bem (preço de compra, acrescido de IVA) em relação ao valor dos restantes objetos processados no momento do processamento.
8. Caso o objeto e/ou os materiais fornecidos pelo Cliente sejam misturados de forma indissociável com outros objetos que não pertençam ao Cliente, este adquire a compropriedade do novo objeto na proporção do valor dos bens reservados (preço de compra, acrescido de IVA) em relação ao valor dos restantes objetos misturados no momento da mistura. Se a mistura ocorrer de tal forma que o objeto do Vendedor deva ser considerado o objeto principal, considera-se acordado que o Vendedor transfere a compropriedade proporcional para o Cliente; o Vendedor salvaguardará a propriedade exclusiva ou a copropriedade em nome do Cliente.
9. Se e quando, e na medida em que, os direitos de garantia do Cliente nos termos do

Se o valor da subsecção (1) e/ou da subsecção (2) exceder o preço de compra de todos os bens reservados pelo Cliente cujo pagamento ainda não tenha sido efetuado em mais de 10%, o Cliente é obrigado, a pedido do Fornecedor, a libertar direitos de garantia da sua escolha.

7. Responsabilidade
8. Aplicam-se as disposições legais.
9. Caso o Fornecedor seja responsabilizado por danos no produto, obriga-se, mediante solicitação, a indemnizar e a isentar o Cliente de quaisquer reclamações de terceiros por danos, na medida em que a causa esteja sob o seu controlo e organização e que ele próprio seja responsável na sua relação com terceiros.
10. No âmbito da sua responsabilidade por ocorrências de danos ou perdas, o Vendedor obriga-se, nos termos dos princípios da gestão de negócios e da responsabilidade civil, a reembolsar todas as despesas incorridas pelo Cliente ou relacionadas com qualquer ação de recolha efetuada por este. O Cliente deverá, sempre que possível e razoável, notificar o Vendedor do conteúdo e do âmbito das ações de recolha que devam ser efetuadas e dar ao Vendedor a oportunidade de apresentar um parecer. As disposições acima referidas não prejudicam quaisquer outros direitos legais do Cliente contra o Vendedor.
11. O Fornecedor compromete-se a manter uma apólice de seguro de responsabilidade civil do produto com um montante mínimo seguro de 5 milhões de euros por incidente de lesões corporais/danos materiais - indemnização fixa; isto não prejudica quaisquer reclamações mais extensas por danos a que o Cliente tenha direito.
12. Local - Lugar da Apresentação
13. Caso o Vendedor seja um comerciante, o tribunal competente será o da sede do Cliente; o Cliente, porém, tem o direito de intentar uma ação contra o Vendedor no tribunal do domicílio deste.
14. A lei aplicável será única e exclusivamente a lei da Tunísia, excluindo a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Os INCOTERMS, na sua versão mais recente emitida pela CCI, aplicam-se como cláusulas comerciais.

Fouchana, maio de 2026