Termos e Condições Gerais de Compra - China

ARTIGO 1º: PREÇOS, FATURA

Preços
O preço do(s) produto(s) será acordado mutuamente entre o comprador e o vendedor.

Método de faturação
As faturas serão emitidas e enviadas ao Comprador no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrega.

ARTIGO 2º: CONDIÇÕES DE ENTREGA
As entregas serão efectuadas de acordo com os Incoterms 2010.

ARTIGO 3º: APLICAÇÃO DA LEI E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
A validade, o cumprimento e a interpretação de todas as questões decorrentes das presentes Condições serão regidos pelas leis substantivas da República Popular da China, com exclusão das leis de outras jurisdições às quais as leis da República Popular da China se possam referir e aplicar.
Os tribunais competentes do domicílio do Comprador serão exclusivamente competentes para qualquer litígio decorrente da aplicação dos termos das presentes Condições.

ARTIGO 4º: FORÇA MAIOR
Qualquer atraso ou falha de uma Parte no cumprimento das suas obrigações será justificado se, e na medida em que, tal atraso ou falha resultar de um evento ou ocorrência fora do controlo razoável dessa Parte e sem culpa ou negligência da sua parte, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos ou de força maior, ações de qualquer autoridade governamental (válidas ou inválidas), incêndios, inundações, tempestades, explosões, tumultos, desastres naturais, guerras, sabotagem, epidemias e interrupções na cadeia de abastecimento causadas por epidemias, tais como, por exemplo, mas não limitado a, falta de equipamento e/ou meios de transporte, medidas de quarentena oficialmente decretadas, problemas laborais (incluindo bloqueios, greves e paralisações) ou ordens ou mandados judiciais; desde que a Parte afetada notifique a outra Parte por escrito sobre tal atraso (incluindo a duração prevista do atraso) o mais rapidamente possível após o evento ou ocorrência.
Durante o período de atraso ou incumprimento por parte do Vendedor, o Comprador poderá, a seu critério, obter os serviços de outras fontes, sem qualquer responsabilidade perante o Vendedor.
Caso o evento de força maior dure mais de 30 dias, qualquer das Partes poderá rescindir imediatamente as Condições, sem qualquer encargo, após este período de 30 dias, mediante carta registada.

ARTIGO 5º: CONFIDENCIALIDADE
Qualquer informação divulgada ou fornecida por uma Parte à outra, nos termos e em conexão com estas Condições, e marcada como confidencial, bem como os preços, previsões e termos e condições destas Condições, serão confidenciais, serão utilizadas apenas para os fins destas Condições e não serão divulgadas por uma Parte a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, exceto (i) quando exigido por lei, regulamentação governamental, ordem judicial ou processo legal similar, ou pelas normas e regulamentos aplicáveis da bolsa de valores, desde que a Parte que pretende divulgar notifique a outra Parte da obrigação de divulgação e cooperar razoavelmente com a outra Parte para limitar a divulgação, (ii) na medida em que tal assunto ou informação seja ou se torne de conhecimento público, exceto por divulgação à Parte que pretende divulgar; (iii) na medida em que tal informação seja desenvolvida independentemente, sem recurso à informação divulgada, ou (iv) na medida em que tal assunto ou informação tenha sido legalmente recebido pela Parte que pretende divulgar de um terceiro que não tenha violado qualquer dever contratual, legal ou fiduciário de confidencialidade em relação a tal assunto ou informação. As obrigações estabelecidas na presente Secção manter-se-ão durante o período das presentes Condições e durante dois (2) anos civis subsequentes.

ARTIGO 6º: CESSIBILIDADE
Nem estas Condições nem qualquer direito aqui previsto poderá ser cedido ou transferido por uma Parte sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte, o qual não poderá ser negado injustificadamente; contudo, qualquer das Partes poderá, sem o consentimento por escrito da outra, ceder estas Condições e os seus direitos e delegar as suas obrigações aqui previstas a uma afiliada ou a um terceiro em conexão com a transferência ou venda de todos ou substancialmente todos os seus negócios relacionados com estas Condições, ou em caso de fusão, incorporação ou transação similar. Após a cessão, os direitos e obrigações previstos nas presentes Condições serão vinculativos e reverterão em benefício do referido comprador, sucessor ou outro cessionário.

ARTIGO 7º: REFORMA
Caso alguma disposição das presentes Condições seja considerada ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição deverá ser reformulada na medida máxima permitida para preservar a intenção original das Partes. Se a disposição não puder ser reformulada de forma a preservar a intenção original das Partes, será excluída e separada das presentes Condições, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

ARTIGO 8º: GESTÃO DE PRODUTOS
O Vendedor e o Comprador reconhecem o objetivo comum de armazenamento, manuseamento, distribuição, utilização e eliminação seguros dos Produtos. O Vendedor e o Comprador concordam que eles e os seus funcionários, agentes e contratados manusearão os Produtos de forma segura e adequada, em conformidade com as leis aplicáveis. O Vendedor e o Comprador darão formação adequada a todos os seus funcionários, agentes e contratados no que respeita à utilização e manuseamento dos Produtos, e o Comprador notificará imediatamente o Vendedor em caso de qualquer derrame/fuga dos Produtos que deva ser comunicado.

ARTIGO 9º: CUMPRIMENTO DAS LEIS
O Vendedor deverá cumprir as leis e regulamentos aplicáveis dos EUA, da UE e de quaisquer outras partes envolvidas em matéria de importação, controlo de exportação e sanções económicas, bem como as leis e regulamentos antiboicote dos EUA, no cumprimento do presente Contrato. O Vendedor afirma que não é alvo de, nem está sujeito a, sanções económicas ou embargos comerciais impostos pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA ou por qualquer outra entidade governamental. O Vendedor será responsável por qualquer violação desta Cláusula por si próprio, pelos seus sucessores e cessionários permitidos, afiliados, funcionários, diretores, clientes, agentes, distribuidores, revendedores ou fornecedores. O Vendedor concorda em indemnizar e isentar o Comprador de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades ou penalidades decorrentes do incumprimento, por parte do Vendedor, das disposições da presente Cláusula. As obrigações do Vendedor nos termos da presente Cláusula permanecerão em vigor mesmo após o termo ou expiração do presente Contrato.

O Vendedor fornecerá ao Comprador a(s) classificação(ões) ou número(s) de classificação de controlo de exportação aplicáveis, o(s) número(s) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e o país de origem de cada artigo fornecido ao Comprador. Mediante pedido, o Vendedor fornecerá também certificados de origem/fabrico e qualquer documentação necessária para participar em regimes ou condições fiscais ou tarifárias preferenciais relevantes.

Não obstante qualquer disposição em contrário das presentes Condições, nenhuma das Partes será obrigada a tomar qualquer medida proibida ou penalizada por, ou a abster-se de tomar qualquer medida exigida pelas leis de qualquer jurisdição nacional ou estrangeira aplicável relativa a boicotes internacionais.

ARTIGO 10º: REPRESENTAÇÕES

O Comprador e o Vendedor declaram um ao outro que a pessoa que assina estas Condições em nome da referida Parte tem o direito, o poder e a autoridade plenos para celebrar estas Condições, para vincular as suas respectivas empresas aos termos destas Condições e que todas as medidas corporativas necessárias foram tomadas a esse respeito.

ARTIGO 11º: SOBREVIVÊNCIA
Os termos e disposições das presentes Condições relativos ao pagamento e à indemnização, bem como quaisquer outros termos e disposições que, pela sua natureza, se destinem a sobreviver, manter-se-ão em vigor após a cessação das presentes Condições por qualquer motivo.

ARTIGO 12º: DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Estas Condições foram redigidas em chinês. No caso de estas Condições serem traduzidas para uma ou mais línguas que não o chinês, a versão chinesa prevalecerá em todas as questões, interpretações e execuções.
Caso se verifique alguma discrepância entre as presentes Condições e o Pedido de Compra de Matéria-Prima, este último prevalecerá.